Processo 0082878-30.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida pela parte executada (mov. 27.1), inexistindo outras diligências a cargo deste Juízo. No que tange ao pleito de ofício ao DETRAN, este não merece acolhimento. Além de a alegação carecer de suporte probat
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