Processo 0082945-97.2025.8.25.0001
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522003454 NÚMERO ÚNICO: 0082945-97.2025.8.25.0001 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : MARCIO VIEIRA DA SILVA ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE ADV. : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - OAB: 17497-SE RÉU : JOSE AUGUSTO FRANCO ADV. : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - OAB: 17497-SE ADV. : ANA MARIA FRANCO - OAB: 15576-BA DECISÃO....: PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES QUE CONSTAM NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CPP. EM
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