Processo 0082979-72.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906918 NÚMERO ÚNICO: 0082979-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JURANDIR DOS SANTOS EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, O ENTE EXECUTADO NÃO CUMPRIU, VOLUNTARIAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202240902833. ASSIM, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O CUMPRIMENTO DO DECISUM E, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO, ENTENDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE MOSTRA NECESSÁRIA COM O INTUITO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO PELA RÉ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FOCO. PREVÊ O ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE “NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDERÁ A TUTELA ESPECÍFICA OU DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE”. ASSIM, FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUPRACITADA, CABENDO AO EXECUTADO IMPLEMENTAR REAJUSTE CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, NO VALOR ATUAL DE R$ 2.380,56 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO NÍVEL IV- LETRA J, DEVENDO REFLETIR NAS RUBRICAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR. FINDO O PRAZO, DEVERÁ INCIDIR MULTA PESSOAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA, ATÉ O LIMITE DE 30 VEZES ESSE VALOR, DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA. INTIME-SE, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPLOG), OU QUEM O SUBSTITUIR. ESCLAREÇO QUE SOBREVINDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO, ESTE JUÍZO PODERÁ ELEGER OUTRA TÉCNICA COERCITIVA TENDENTE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CUMPRA-SE. ESCLAREÇO, POR FIM, QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO SE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O EXEQUENTE DEVERÁ INSTRUIR O SEU PEDIDO APRESENTANDO A PLANILHA DE CÁLCULOS CORRESPONDENTE AOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.

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