Processo 0083074-63.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para fins de: CONDENAR à restituição do valor de R$2.059,56 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) sem prejuízo de c
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