Processo 0083103-50.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A. em face da sentença de mov. 22.1 dos autos de origem, que julgou a demanda parcialmente procedente, por considerar que o Banco Pan S.A. não comprovou o cumprimento do dever de informação clara e adequada, pois não apresentou o Termo d

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