Processo 0083159-06.2014.8.09.0006
TJGO • Usucapião
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL. RELAÇÃO FAMILIAR. POSSE ORIGINADA DE PERMISSÃO FAMILIAR. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER POSSESSÓRIO. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ABANDONO MATERIAL DO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. PRAZO AQUISITIVO CONSUMADO ANTES DA OPOSIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. COMODATO VERBAL. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PERSPECTIVA DE GÊNERO. FAMÍLIA MONOPARENTAL FEMININA. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MAN
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