Processo 0083239-06.2008.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0083239-06.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   APELADO: Edmilson Galvão de Andrade e outros Advogado(s):   DECISÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DA CAUSA E INÉRCIA PROCESSUAL. TEMA 1.184 DA REPERCUSSION GERAL DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025). IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA. MÉRITO. APLICAÇÃO COGENTE E IMEDIATA DAS DIRETRIZES DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DE EXTINÇÃO PLENAMENTE CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DESDE O AJUIZAMENTO EM 2008. PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. FAZENDA PÚBLICA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA DO RETORNO DOS AUTOS EM SETEMBRO DE 2023, PERMANECEU EM ABSOLUTO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ DIANTE DA INÉRCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NA FASE ATUAL. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. PORTARIA PGM Nº 052/2022 QUE FIXOU O PARÂMETRO LOCAL DE R$ 2.300,00 EDITADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS (ARTIGO 6º DA LINDB). TEMA 109 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. NÃO HOUVE APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, MAS TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL VINCULANTE E DE ATO NORMATIVO DO CNJ DE ALCANCE NACIONAL. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 024/2023. EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS INSTITUCIONAIS QUE NÃO ELIDE O DEVER JURISDICIONAL DE RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS DEMANDAS PARALISADAS E INEFICIENTES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PERMANECE HÍGIDO, POSSIBILITANDO A COBRANÇA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS (CADIN). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE (ART. 932, IV, "B", DO CPC).   Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença de ID 99817048, proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Bahia, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0083239-06.2008.8.05.0001, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Na origem, o ente municipal exequente ajuizou a presente demanda executiva em 29/05/2008 (ID 99816004), objetivando a satisfação de crédito tributário correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos exercícios de 2005 e 2006, no valor de R$ 2.930,35, conforme Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial (ID 99816006).   O Juízo de primeiro grau determinou a citação da parte executada em 09/07/2008. Na sequência, foram realizadas tentativas frustradas de citação: inicialmente por via postal, cujo aviso de recebimento retornou negativo com as informações de…

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