Processo 0083244-74.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906863 NÚMERO ÚNICO: 0083244-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : THIAGO ARAÚJO MENDONÇA ADV. : BRENO OLIVEIRA NUNES DA SILVA - OAB: 16746-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SMTT ADV. : CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454-SE ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR THIAGO ARAÚJO MENDONÇA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ARACAJU – SMTT/AJU E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NºS G 1352148, G 1362127 E F 918222, LAVRADOS PELA SMTT/AJU, DETERMINANDO A ESTE ÓRGÃO QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CANCELE OS REGISTROS CORRESPONDENTES NO SISTEMA RENAINF E NO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, EXCLUINDO OS PONTOS RESPECTIVOS; B) DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NºS D100126445 E D100195428, LAVRADOS PELO DER/SE, DETERMINANDO A ESTE ÓRGÃO QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CANCELE OS REGISTROS CORRESPONDENTES NO SISTEMA RENAINF E NO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, EXCLUINDO OS PONTOS RESPECTIVOS; C) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NºS 295542632 E 295681870, INSTAURADOS PELO DETRAN/SE, COM A RETIRADA IMEDIATA DE QUAISQUER BLOQUEIOS OU IMPEDIMENTOS NO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DO AUTOR DECORRENTES DESSES PROCESSOS; D) CONDENAR A SMTT/AJU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 407,75 (QUATROCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DAS MULTAS DOS AITS G 1352148, G 1362127 E F 918222, INCIDINDO SOBRE TAL MONTANTE, UMA ÚNICA VEZ, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC C/C ART. 240 DO CPC), EXCLUÍDA SUA INCIDÊNCIA PARA O PERÍODO EM QUE A TAXA SELIC FOR UTILIZADA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA Nº 362 DO STJ). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

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