Processo 0083361-09.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0083361-09.2025.4.05.8100 AUTOR: MIKAEL TENORIO FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: FELINTO FIRMO DO PATROCINIO JUNIOR - CE9988 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de tutela proposta por MIKAEL TENORIO FREIRE em face da Fazenda Nacional, objetivando que se declare a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a ré a impor qualquer limitação à dedução das despesas com a in
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