Processo 0083442-50.2025.5.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0083442-50.2025.5.22.0000 REQUERENTE: DEUSIMAR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bfd5fd proferido nos autos. PROCESSO: 0083442-50.2025.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: DEUSIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO COELHO DE FARIAS, OAB: 3596 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s):    DESPACHO Trata-se de petições (Ids. dff26d7 e 71f5203) de RUDE FERNANDES CALAÇO (viúvo) e outros, herdeiros da exequente falecida DEUSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, informando suas habilitações pelo Juízo da Execução para recebimento dos créditos do presente precatório, e requerendo: 1) expedição dos alvarás para recebimento dos valores, e 2) retenção de honorários advocatícios contratuais, conforme percentual já deferido pelo Juízo da Execução. Dessa forma, considerando a decisão do Juízo Executório, determino que os valores devidos nos autos à parte exequente sejam liberados aos sucessores RUDE FERNANDES CALAÇO e EMILLY DE OLIVEIRA CALAÇO, em cota-partes iguais (50%), habilitados pelo despacho de Id. 67d45bb, expedindo-se os alvarás eletrônicos, observando-se os dados bancários e documentos pessoais, já informados nas petições de Ids. 71f5203 e dff26d7 destes autos, e de Id. 14ae33e da RT de origem (CumSen 0001069-60.2019.5.22.0003). A retenção dos honorários advocatícios contratuais deverá observar o percentual de 20% (vinte por cento), conforme já deferido no despacho de habilitação dos herdeiros de Id. b7e3778, e à vista dos contratos de Ids. 16419e5 e 044b42a juntados nos autos de origem. Após, nada mais havendo a ser providenciado, dê-se baixa nos registros desta Corte, com arquivamento dos autos no Pje de 2º grau. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - D.A.D.O.

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