Processo 0083470-40.2026.8.04.1000

DECISÃO Recebo hoje os presentes Autos no estado em que se encontram. Ao perlustrar o bojo processual, verifico que a Embargante ao ingressar com os Embargos à Execução Fiscal, visando a extinção do processo executivo em apenso, não garantiu o Juízo, como exige o art. 16, § 1º, da Lei nº 6

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.