Processo 0083470-79.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906879 NÚMERO ÚNICO: 0083470-79.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GELZA ALVES DE MENEZES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GELZA ALVES DE MENEZES EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR OS ENTES REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, À OBRIGAÇÃO DE FORNECEREM À AUTORA 01 (UMA) CAMA HOSPITALAR E 01 (UM) COLCHÃO HOSPITALAR, NOS EXATOS TERMOS INDICADOS PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE NOS AUTOS. ANTE A PROVA INEQUÍVOCA DA HIPERVULNERABILIDADE DA REQUERENTE, DO SEU FRÁGIL QUADRO DE SAÚDE COM RISCO PREMENTE DE INFECÇÕES E AGRAVAMENTO FÍSICO ATESTADO NOS LAUDOS, CONCEDO, NESTA SENTENÇA, A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS DEMANDADOS CUMPRAM INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO FIXADA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. ESCLAREÇO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO ORA ESTIPULADO, NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), DEVENDO-SE PROCEDER, IMEDIATAMENTE, AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NAS CONTAS DOS ENTES REQUERIDOS, EM MONTANTE SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DOS ALUDIDOS EQUIPAMENTOS NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.