Processo 0083482-66.2024.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083482-66.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239157262, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o pagamento voluntário e a concordância das partes quanto ao crédito objeto dos autos. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. Houve o cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada, conforme comprovante de depósito judicial no valor de R$ 29.829,44 (ID 236339648). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 236340548, requerendo a expedição de alvarás para levantamento dos valores. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 526, § 3º, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação decorrente da condenação e extingo o processo. Considerando o depósito voluntário, expeçam-se os respectivos alvarás/ofícios de transferência imediatamente (Art. 57, § 3°, inciso I, Lei Estadual n° 16.397/2018), com os acréscimos legais, para as contas declinadas na petição de ID 236340548, da seguinte forma: Em favor da exequente NIKITA NATAÇÃO LTDA-EPP (CNPJ nº 00.488.464/0001-99): a importância de R$ 7.897,42, a ser transferida para o Banco do Brasil (001), Agência 3699-4, Conta Corrente nº 114.598-3; Em favor da sociedade de advogados LEONARDO MAIA E NEY CASTELO BRANCO NETO ADVOGADOS (CNPJ nº 09.612.305/0001-29): a importância de R$ 21.932,02, referente aos honorários, a ser transferida para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 2708, Operação 003, Conta Corrente nº 294-0. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada (Art. 526, § 3º, CPC). Caso já satisfeitas, certifique-se. Publique-se. Intimem-se. Após, ao arquivo. Recife, 06 de Maio de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 12 de maio de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0083482-66.2024.8.17.2001

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