Processo 0083533-07.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24387/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723941 NÚMERO ÚNICO: 0083533-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510502138 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400748400 APELANTE - NAHUANNA CARVALHO PAES BARRETO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - LUIZACRED S.A. ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 545-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 524 DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISOS I E IV, DO CPC. O MAGISTRADO MONOCRÁTICO FUNDAMENTA A SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO.A RECORRENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, ARGUMENTANDO QUE OBTEVE ÊXITO NO NÚCLEO CENTRAL DA LIDE REVISIONAL. ADUZ QUE A MANUTENÇÃO DA REPARTIÇÃO SUCUMBENCIAL LHE ONERA EXCESSIVAMENTE E DEFENDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SUPORTAR A TOTALIDADE DOS ENCARGOS. ALEGA, AINDA, QUE PROMOVEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTANDO MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO, NA QUAL DEMONSTROU QUE O VALOR DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CORRESPONDIA À QUANTIA DE R$ 3.539,12. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.EM CONTRARRAZÕES, A EXECUTADA IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA E PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO APELO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA APELANTE; (II) ANALISAR O ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITOS APÓS INTIMAÇÕES PARA EMENDA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, UMA VEZ CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ESTENDE-SE A TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE RECURSAL, SALVO PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS.NO MÉRITO, O ART. 524 DO CPC ESTABELECE COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO.A EXEQUENTE, EMBORA INTIMADA REITERADAMENTE PARA EMENDAR A INICIAL E COLACIONAR A PLANILHA DE CÁLCULOS, LIMITA-SE A PETICIONAR SEM APRESENTAR O DOCUMENTO ESSENCIAL. A INÉRCIA DA PARTE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA FASE COGNITIVA, A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CPC. O PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO IMPEDE A ALTERAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE…

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