Processo 0083615-79.2025.4.05.8100

TRF5 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0083615-79.2025.4.05.8100
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
7ª Vara Federal CE
Última publicação
26/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0083615-79.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE19187 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposto por DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS s

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