Processo 0083618-90.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31290/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133732 NÚMERO ÚNICO: 0083618-90.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541107195 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ALEXSANDRA DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 12251/SE ADVOGADO - VALÉRIA CAROLYNE DOS SANTOS OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB: 17112/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO ECA. PREVISÃO NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.748/2009. REQUISITO LEGAL VINCULADO À NATUREZA DA ATIVIDADE E NÃO AO LOCAL DE LOTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS N.º 01/2012, N.º 14/2014 E N.º 001/2016 POR EXTRAVASAREM O PODER REGULAMENTAR. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM UNIDADE DE CRAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, BEM COMO CUMPRE OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. AINDA, O ENTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC.2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 24/04/2026  PP. 187/191) CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA POR ATOS INFRALEGAIS À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ECA, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.748/2009, BEM COMO SE A AUTORA, EDUCADORA SOCIAL LOTADA EM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  CRAS MARIA DINÁ MENEZES (PP. 29/35), FAZ JUS AO BENEFÍCIO.3. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 174/178) JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS N.º 01/2012, N.º 14/2014 E N.º 001/2016 E CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ECA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE OUTUBRO DE 2020.4. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA GERAL, O PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTINA-SE A EXPLICITAR A LEI PARA VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, NÃO PODENDO O ATO ADMINISTRATIVO RESTRINGIR DIREITOS OU CRIAR OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTOS NA NORMA PRIMÁRIA. NESSA LINHA, A SUBORDINAÇÃO DO REGULAMENTO À LEI É COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, PREVISTO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA AO ADMINISTRADOR INOVAR NA ORDEM JURÍDICA DE FORMA A LIMITAR O ALCANCE DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO LEGISLADOR. 5. ADEMAIS, NO SISTEMA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PÁTRIO, VIGE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA LEI, SEGUNDO O QUAL A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SE SUBORDINAR ESTRITAMENTE AOS DITAMES LEGISLATIVOS. POR CONSEGUINTE, QUALQUER ATO DE CUNHO INFRALEGAL QUE PRETENDA MINUDENCIAR A APLICAÇÃO DE UMA VANTAGEM FUNCIONAL DEVE GUARDAR ABSOLUTA…

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