Processo 0083622-30.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512601875 NÚMERO ÚNICO: 0083622-30.2025.8.25.0001 REQUERENTE : NAYARA SAMYRA ANDRADE GOES ADV. : CARLOS HENRIQUE ALVES PACHECO CARDOSO - OAB: 16100-SE REQUERIDO : JOSE CARLOS SANTOS JUNIOR ADV. : ANDREZZA DA SILVA BEZERRA - OAB: 15190-SE DECISÃO....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO: INDEFIRO O PEDIDO DO REQUERIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACORDO PROVISÓRIO FIRMADO À FL. 242, COM GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS. INDEFIRO PROVISORIAMENTE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNA REAPRECIAÇÃO APÓS A PROVA ORAL. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE JULHO DE 2026, ÀS 11:00 HORAS. A REFERIDA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA ESTRITAMENTE PRESENCIAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS OFÍCIOS E DIRETRIZES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, BEM COMO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 481/2022. CONSIGNO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE SERÁ ADMITIDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE QUAISQUER DOS SUJEITOS PROCESSUAIS. A PARTE INTERESSADA DEVERÁ FORMULAR REQUERIMENTO FUNDAMENTADO NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE JUDICIAL E EVENTUAL ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS CABÍVEIS. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO TEMPESTIVO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUTORIZARÁ O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO, MANTENDO-SE O ATO EM MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. INTIMEM-SE AS PARTES, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER ARROLADAS NO PRAZO LEGAL E COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 455, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PERTINENTES, INCLUSIVE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 385, §1º, E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE CRIANÇA, DETERMINO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 01/07/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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