Processo 0083649-78.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ESPÓLIO DE ODILON RIBEIRO COUTINHO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0177168-78.2023.8.19.0001, que visa a anulação da cobrança retroativa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de 2005 a 2017, além da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) do exercício de 2020. A parte autora, em sua petição inicial (fls. 3/25), sustenta, em síntese, que o imóvel
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.