Processo 0083650-95.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510102019 NÚMERO ÚNICO: 0083650-95.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALEXANDRE VIEIRA PRADO ADV. : MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE - OAB: 8213-SE REQUERENTE : ALEXANDRE VIEIRA PRADO FILHO ADV. : MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE - OAB: 8213-SE REQUERIDO : IZABEL CHRISTINE SILVA ESCARIÃO FEITOSA REQUERIDO : MÁRCIO LEITE FEITOSA ADV. : JAILSON CIRINO DOS SANTOS - OAB: 66872-GO DECISÃO....: TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELOS AUTORES EM 28/04/2026, NA QUAL NOTICIAM A FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE. INFORMAM QUE, EM DILIGÊNCIAS REALIZADAS ENTRE 07 E 09 DE ABRIL DE 2026 NA COMARCA DE GUAPÓ/GO, OS SEMOVENTES OBJETO DO CONTRATO (PRADO’S CINDERELA, PRADO’S DIVINA E VISION FREE DA LAGINHA) NÃO FORAM LOCALIZADOS, RESTANDO EVIDENCIADA A OCULTAÇÃO DELIBERADA PELOS RÉUS. DIANTE DISSO, REQUEREM O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A MAJORAÇÃO DE MULTAS E O SEQUESTRO DE BENS SUBSTITUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AS PROVAS COLACIONADAS (ATAS NOTARIAIS) DEMONSTRAM QUE OS REQUERIDOS AGIRAM DE FORMA ARDILOSA PARA ESVAZIAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, REMOVENDO OS BENS PARA LOCAL INCERTO. TAL CONDUTA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV E § 2º, CPC) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO (ART. 80, IV E VI, CPC). DA MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) A MULTA FIXADA ANTERIORMENTE EM R$ 1.000,00 MOSTROU-SE INEFICAZ PARA COMPELIR OS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC, A MAJORAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DO SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS SUBSTITUTOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE REAVER OS ANIMAIS ESPECÍFICOS E HAVENDO INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS POSSUEM OUTROS PÔNEIS NA PROPRIEDADE, O SEQUESTRO DE BENS SUBSTITUTOS É NECESSÁRIO PARA GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 139, IV E 301 DO CPC). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA: RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELOS RÉUS, CONDENANDO-OS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTS. 77, § 2º E 81 DO CPC). MAJORO A MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A INCIDIR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS ANIMAIS OBJETO DO CONTRATO. DETERMINO O SEQUESTRO CAUTELAR DE 4 (QUATRO) PÔNEIS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS QUE SE ENCONTREM NA PROPRIEDADE, EM SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA AOS ANIMAIS OCULTADOS. OS BENS DEVERÃO SER ENTREGUES AO DEPOSITÁRIO FIEL ALEXANDRE VIEIRA PRADO FILHO E REMOVIDOS PARA O HARAS PRADO’S (MARUIM/SE). DETERMINO O BLOQUEIO ABSOLUTO DE QUALQUER REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA EM NOME DOS RÉUS PERANTE A ABCCPÔNEI. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COMPLEMENTAR DE URGÊNCIA AO JUÍZO DE GUAPÓ (GO), AUTORIZANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA A REQUISITAR FORÇA POLICIAL, PROCEDER AO ARROMBAMENTO E REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA, CASO PERSISTA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA EM 5 DIAS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.