Processo 0083660-42.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511002029 NÚMERO ÚNICO: 0083660-42.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EVA ARRUDA LOBO ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1417-RG- ---- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA DEBATIDA NO PRESENTE FEITO COINCIDE COM A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.417. A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DELIMITADA PELA CORTE SUPREMA CONSISTE EM: SABER SE, À LUZ DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO DANO DECORRENTE DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DO TRANSPORTE CONTRATADO DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA OU PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E AS GARANTIAS DE SEGURANÇA JURÍDICA, DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM. EM DECISÃO PROFERIDA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº1.560.244/RJ, O RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI, DETERMINOU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS SOBRE O TEMA. CONFIRA-SE O TEOR DA DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO NACIONAL DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. . O MINISTRO RELATOR FUNDAMENTOU A MEDIDA NA NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA LITIGIOSIDADE DE MASSA E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E A COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DIANTE DO EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.417 (ARE Nº 1.560.244) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANOTE-SE A SUSPENSÃO NO SISTEMA PROCESSUAL, VINCULANDO-SE O FEITO AO RESPECTIVO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA STF Nº 1.417), AGUARDANDO-SE EM CARTÓRIO/SECRETARIA ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. INTIMEM-SE AS PARTES.

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