Processo 0083668-14.2025.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
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DESPACHO Recebidos os autos da Primeira/Segunda Câmara Criminal, e em cumprimento ao acórdão de fls. xx, determino à Secretaria: atualizar a classe processual junto ao sistema: de Inquérito Policial para Ação Penal Procedimento Especial da Lei de Tóxico, ante o recebimento da denúncia. Pr
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