Processo 0083713-81.2026.8.04.1000
TJAM • PETIçãO CíVEL
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nos termos do art. 64, I, da Lei Complementar n.º 261/2023: Art. 64. Ao Juízo da Vara Tributária e da Dívida Ativa compete processar e julgar: I na Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual: b) as ações que tenham por objeto matéria tributária, nas quais sejam interessados o Estado ou su
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