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TRF3 · JE

Processo nº 0083734-98.2021.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2021

Tribunal
TRF3
Número CNJ
0083734-98.2021.4.03.6301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
08ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
Grau
JE

Partes do processo

Antonio De MoraPolo Ativo
Vera Teixeira BrigattoAdvogado(a)

Andamentos

26/03/2026
Trânsito em julgado
26/03/2026
Definitivo
26/03/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026
Publicação
20/02/2026
Expedida/certificada
20/02/2026
Gratuidade da Justiça
20/02/2026
Improcedência
20/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/02/2026
Conclusão
18/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/03/2023
Mudança de Assunto Processual
12/11/2021
Recurso Especial repetitivo
04/11/2021
Confirmada

Perguntas sobre o processo 0083734-98.2021.4.03.6301

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