Processo 0083768-02.2015.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0083768-02.2015.8.14.0301 AUTOR: LINO GONCALVES PAULO ADVOGADO(A) AUTOR: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO (PAPA0000977A), LINO FREITAS PAULO (PA020712), LUANA THIERE DE ALBUQUERQUE PAMPLONA (PA27550PA) REU: INGRID TODESCATTO FRIZON, IVANI CARMEN MAZZOCHIN TODESCATTO, TBB CARGO LTDA, JOACIR TODESCATTO, GILBERTO TODESCATTO JUNIOR, GILBERTO TODESCATTO, TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA - EPP, PRECISA DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA, SULMERCO SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME ADVOGADO(A) REU: WALTER COSTA JUNIOR (PA16275PA), THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (PAPA0014106A), CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (PA012571PA), WALTER COSTA JUNIOR (PA16275PA), THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (PAPA0014106A), CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (PA012571PA), FABIO LUIS FERREIRA MOURAO (PA007760PA), ABRAAO DOS SANTOS (RS072419), WALTER COSTA JUNIOR (PA16275PA), THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (PAPA0014106A), CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (PA012571PA), THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (PAPA0014106A), CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (PA012571PA), ABRAAO DOS SANTOS (RS072419), WALTER COSTA JUNIOR (PA16275PA), THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (PAPA0014106A), CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (PA012571PA), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579), THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (PAPA0014106A), CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (PA012571PA) SENTENÇA Vistos, etc. LINO GONCALVES PAULO ajuizou a presente ação ordinária de indenização por danos morais e materiais em face de TRANSPORTADORA BENTO BELÉM LTDA, TBB CARGO LTDA, SULMERCO SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME (Precisa Distribuidora), JOACIR TODESCATTO, GILBERTO TODESCATO JUNIOR, INGRID FRIZON TODESCATTO, GILBERTO TODESCATTO (espólio) e demais litisconsortes passivos identificados nos autos, alegando, em síntese, haver sido incluído de forma fraudulenta, sem seu conhecimento ou consentimento, como sócio da empresa PRECISA DISTRIBUIDORA, tendo sido, em razão disso, arrastado como corresponsável em diversas execuções fiscais federais e estaduais decorrentes de dívidas tributárias e previdenciárias das empresas do grupo econômico Bento Belém, das quais era apenas empregado na função de gerente administrativo financeiro, jamais integrando seu quadro societário. Afirma que, em consequência, teve bens imóveis, valores em conta bancária e proventos de aposentadoria bloqueados judicialmente, suportou pesados gastos com defesa técnica nas diversas ações em que foi chamado, e sofreu graves danos à sua saúde - infarto, colocação de stent cardíaco, câncer urológico em tratamento quimioterápico - além de abalo psicológico severo. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 e por danos materiais de R$ 8.054,39, além de custas e honorários. A ré PRECISA DISTRIBUIDORA e os corréus apresentaram contestação, arguindo, em suma: ilegitimidade passiva; ausência de ato ilícito imputável a si, invocando a legalidade das certidões de dívida ativa e dos atos de redirecionamento; ausência de responsabilidade civil e de nexo causal; impropriedade dos documentos apresentados pelo autor. O Espólio de GILBERTO TODESCATTO não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia por decisão de ID 156253154, confirmada e mantida pela decisão de saneamento de ID 166175009. A réplica foi apresentada. As partes manifestaram-se sobre os pontos controvertidos (decisão de saneamento ID…

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