Processo 0083819-77.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de demanda na qual a parte autora objetiva a inscrição em concurso público, com a consequente submissão às etapas do certame, sob o argumento de ilegalidade ocorrida em fase pretérita. Todavia, sobrevém elemento fático de relevo: o concurso público foi integralmente encerrado no curso da demanda, circunstância que impõe a análise acerca da subsistência do interesse processual, especialmente sob a ótica da utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, há dado fático inconteste qu
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