Processo 0083826-42.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de FABIO ROMERO FERREIRA DOS SANTOS pela prática das infrações penais previstas no art. 21, parágrafo 2º, da Lei de Contravenções Penais e do art. 147, parágrafo 1º, do Código Penal, ambos nos termos da Lei 11.340/06, narrando os seguintes fatos: No dia 23 de agosto de 2025, por volta de 2h, no interior de um automóvel utilizado como Uber, no trajeto entre os bairros de Itatiaia e Imbariê, nesta Comarca, o denunci
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