Processo 0083829-74.2012.8.09.0051
TJGO • Desapropriação
Partes do processo (2)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI Nº 5.194/1966 E À RESOLUÇÃO CONFEA Nº 345/1990. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de desapropriação que fixou o valor da indenização com fundamento em laudo pericial elabora
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