Processo 0083836-21.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906921 NÚMERO ÚNICO: 0083836-21.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUIZA VILANOVA SILVEIRA COSTA ADV. : MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 12251-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS DE NºS 01/2012, 14/2014 E 001/2016, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ESTABELECIMENTO DO REQUISITO DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 11 DA LEI Nº 3.748/2009; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ECA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE, NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ECA, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS DA SEGUINTE FORMA: I - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTE TERMO, INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025; II - A PARTIR DE 09/09/2025, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC N° 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025); III - CASO O PERCENTUAL APURADO NA FORMA DO ITEM II SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º, DA EC N° 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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