Processo 0083891-30.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Através do IRDR - Tema n. 8 (0005053-71.2023.8.04.0000), foi determinada a suspensão dos processos individuais ou coletivos que versassem sobre o cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários não autorizado
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