Processo 0083980-92.2025.8.25.0001

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202510802024 NÚMERO ÚNICO: 0083980-92.2025.8.25.0001 SUSCITANTE : ANDRE VASCONCELOS CHAGAS ADV. : ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300-SE SUSCITADO : CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE SUSCITADO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE SUSCITADO : MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : ENCALSO PARTICIPACOES EM CONCESSOES S.A ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : RIPER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : GED PARTICIPACOES LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : C G F II LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : AD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SUSCITADO : C G F I LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SUSCITANTE, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DE OFÍCIO, RECONSIDERO A DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM 09/01/2026, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, REVOGANDO A RESPECTIVA COMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONSIDERANDO A MARCHA REGULAR DO INCIDENTE E A FARTA DOCUMENTAÇÃO DEFENSIVA JÁ COLACIONADA AOS AUTOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SUSCITANTE PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS SUSCITADOS. APÓS A RÉPLICA, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA CITAÇÃO E DECURSO DE PRAZO DE TODOS OS REQUERIDOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

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