Processo 0084017-22.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540601949 NÚMERO ÚNICO: 0084017-22.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LEILIANA DOS SANTOS ADV. : MAYNNESON ANTONIO DOS SANTOS - OAB: 13345-SE REQUERIDO : MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADV. : FRANCISCA SATURNINO DO NASCIMENTO - OAB: 464721-SP REQUERIDO : 99 TECNOLOGIA LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: 1. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA REQUERIDA MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA LEILIANA DOS SANTOS EM FACE DA RÉ 99 TECNOLOGIA LTDA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A RÉ 99 TECNOLOGIA LTDA A PAGAR À AUTORA: A) A QUANTIA DE R$ 4.754,90 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (13/09/2025) (SÚMULA 54/STJ); B) A PAGAR À AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES AO TEMPO DO INFORTÚNIO/AFASTAMENTO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES PELOS 90 DIAS DE INATIVIDADE LABORAL, ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA VENCIMENTO MENSAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO (SÚMULA 43/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (13/09/2025) (SÚMULA 54/STJ); C) A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC CONTADOS DO EVENTO DANOSO (13/09/2025) (SÚMULA 54/STJ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FASE TERMINATIVA REFERENTE À RÉ MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REFERIDA RÉ, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES DIRIGIDAS À RÉ 99 TECNOLOGIA LTDA (TENDO DECAÍDO UNICAMENTE DE PARTE DO VALOR ESTIMATIVO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, O QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO A RÉ 99 TECNOLOGIA LTDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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