Processo 0084066-24.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo o exposto, com base nos fundamentos acima indicados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 337, § 5º do CPC/2015. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advo
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