Processo 0084088-24.2025.8.25.0001

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202620600058 NÚMERO ÚNICO: 0084088-24.2025.8.25.0001 AUTOR : . (E.E.O.S.) ADV. : PAMELA CAROLINA SALMERON FERREIRA KREISCHER - OAB: 7372-SE RÉU : . (R.S.M.) DECISÃO....: [...]DECISÃO VISTOS ETC. CUIDA-SE DE QUEIXA-CRIME CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA POR ESTHER EVILLIN OLIVEIRA SANTOS, MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ESTER SILVA SANTOS, EM FACE DE RAIANE SANTOS MARTINS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO, ART. 139 DO CÓDIGO PENAL, INJÚRIA, ART. 140 DO CÓDIGO PENAL, E AMEAÇA, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (PP. 07/12). RECEBIDOS OS AUTOS NESTE JUÍZO, ACOLHEU-SE O PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO MISTA, NOS MOLDES DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2026 (P. 43). DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES (PP. 59 E 67), O ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO NA DATA APRAZADA, REGISTRANDO-SE A PRESENÇA DA QUERELANTE, ACOMPANHADA POR SUA PATRONA, E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA QUERELADA RAIANE SANTOS MARTINS (P. 72). DIANTE DO OCORRIDO, DETERMINOU-SE A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (P. 72). O ÓRGÃO MINISTERIAL APRESENTOU PARECER INICIAL EM QUE CONSTATOU O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL PRIVADA NO TOCANTE AOS CRIMES CONTRA A HONRA (PP. 80/81). MANIFESTOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUGERINDO QUE SEJA FACULTADA A MANIFESTAÇÃO DA QUERELANTE ACERCA DE EVENTUAL PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, HAJA VISTA O DESINTERESSE DA QUERELADA NA CONCILIAÇÃO PELA AUSÊNCIA NO ATO PRELIMINAR. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PONDEROU QUE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JÁ FOI DEVIDAMENTE EXERCIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENCARTADO. EIS O BREVE RELATÓRIO DO ESTADO ATUAL DO PROCESSO. PASSO A DELIBERAR E A FIXAR AS DIRETRIZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA VEICULA CRIMES DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, DEMANDANDO CISÃO PROCEDIMENTAL E ADEQUAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE E RITO, CONFORME SE PASSA A EXPOR. NO TOCANTE AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL), A AÇÃO PENAL É DE INICIATIVA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 145, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ANALISANDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA (PP. 07/12) E A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OUTORGADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR (P. 13), CONSTATA-SE O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS PRECONIZADAS PELO ART. 41 E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTENDO A NARRATIVA CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS E A MENÇÃO EXPRESSA AOS ACONTECIMENTOS TIDOS POR CRIMINOSOS. ADEMAIS, VERIFICA-SE A TEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE QUEIXA. O FATO DELITUOSO OCORREU EM 13 DE JUNHO DE 2025, DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA. A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA ELETRONICAMENTE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (P. 4), ISTO É, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES ESTIPULADO PELO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PELO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESTOU FRUSTRADA DEV

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