Processo 0084101-23.2025.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202510401910 NÚMERO ÚNICO: 0084101-23.2025.8.25.0001 AUTOR : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE RÉU : DANIEL SANTOS MILHAZES DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO DE P. 190, DETERMINO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO DANIEL SANTOS MILHAZES: A) PROMOVA-SE A CITAÇÃO DO RÉU POR MEIO ELETRÔNICO, NO ENDEREÇO DE E-MAIL DANIEL@MILHAZES.COM.BR INDICADO NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) CASO NÃO HAJA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO DE PAGAMENTO (ART. 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO RÉU SITUADO NO CONJUNTO SISTEMA SOLAR, EDIFÍCIO UMBRIEL, APARTAMENTO 101, BAIRRO PERNAMBUÉS, SALVADOR/BA, CEP 41100-000; C) FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ELETRÔNICA E POSTAL, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA E INAJUNTIVA PARA A COMARCA DE SALVADOR/BA, COMPETINDO À PARTE AUTORA INSTRUÍ-LA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A SUA DISPONIBILIZAÇÃO. INSTRUA-SE A CARTA PRECATÓRIA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA PLANILHA DE DÉBITO, DA DECISÃO EXEQUENDA, DA ÚLTIMA DECISÃO E DESTA. APÓS A CONFECÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJEN, PARA PROMOVER A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO, CONFORME A RECOMENDAÇÃO N.º 138 DE 03/11/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E O DISPOSTO NO ART. 4º, CAPUT E §2º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020 DO CNJ, BEM COMO ANEXAR A COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NO EXPEDIENTE CITATÓRIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS CONTIDAS NO PROVIMENTO DE P. 190, EM ESPECIAL O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO DE R$ 240.408,52 (DUZENTOS E QUARENTA MIL QUATROCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) OU PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, ALÉM DOS HONORÁRIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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