Processo 0084144-11.2014.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0084144-11.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0084144-11.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00621761 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO GENTILE ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES OAB/RJ-123845 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0084144-11.2014.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO GENTILE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 774/830, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, de fls. 703/731 e 766/773, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA SEGUNDO A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE APURA FALHA NA LEITURA, EFETUANDO A REVISÃO DO CONSUMO POR ESTIMATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO ACOLHIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 1. Fornecimento de água em condomínio edilício. Ilegalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias. Tese 414 do STJ, firmada no Recurso Especial 1.166.561/RJ. Incidência da Súmula 191 desta Corte. 2. Matéria recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, para eventual revisão do Tema 414, através do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, ainda pendentes de julgamento. 3. Prova pericial que detalhou a falha na leitura da medição com a apuração do valor devido por estimativa. Omissão que impede a adoção de critério híbrido de cobrança (Decreto Estadual 553/76, art. 19), dada a impossibilidade de enquadramento em faixas de consumo. 4. Pretensão de inclusão de progressividade, estabelecida em faixas de consumo, que não foi lançada na quesitação. Prova pericial que foi elaborada sob o crivo do contraditório, destacando a deficiência na leitura mensal do hidrômetro, conferindo cálculo do faturamento com o único método possível: estimativa segundo o consumo dos doze meses anteriores. 5. Pretensão de incidência de tarifa progressiva, sem o cumprimento regular da medição, que confere distorção e imposição de encargo excessivo ao usuário, subvertendo a razão de ser da progressividade: a inibição do consumo supérfluo e desperdício de recursos hídricos. Precedente. 6. Devolução dos valores pagos indevidamente que devem ser repetidos na forma prevista no art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 175 do TJRJ. Prazo decenal ex vi do art. 205 do CC. 7. Desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso adesivo." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA SEGUNDO A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE APURA FALHA NA LEITURA, EFETUANDO A REVISÃO DO CONSUMO POR ESTIMATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO ACOLHIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSISTINDO NA PROGRESSIVIDADE E…

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