Processo 0084224-79.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Postulado pelo requerente nos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o benefício da gratuidade da justiça, apenas para conceder o parcelamento das custas iniciais, nos termos do CPC 98, §6º e do art. 28, §2º da Lei estadual nº 7492, de 15 de maio
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