Processo 0084262-33.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600749569 NÚMERO ÚNICO: 0084262-33.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 14/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511301968 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - VANESIA DA CRUZ MUNIZ SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MARCIO FLAVIO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VANÉSIA DA CRUZ MUNIZ SANTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MOVIDA EM FACE DE MARCIO FLAVIO SANTOS. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O APELADO, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOTICIOU A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA QUANTO À QUOTA-PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, REQUERENDO QUE OS AUTOS NÃO FOSSEM REMETIDOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ANTE ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL; E QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR. OCORRE QUE TAIS REQUERIMENTOS VERSAM SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA SENTENÇA RECORRIDA — A QUAL SEQUER ADENTROU O MÉRITO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO — E NÃO FORAM, ATÉ O MOMENTO, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO DA PARTE APELANTE, QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL NOTICIADO, TAMPOUCO SOBRE A PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO APELADO. DESSA FORMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO A DECISÕES-SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), NÃO É DADO A ESTA RELATORIA APRECIAR, DE PLANO, OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE APELANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO A RESPEITO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTA APELANTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES — NOTADAMENTE QUANTO AO DEPÓSITO JUDICIAL NOTICIADO, À ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL —, SOB PENA DE PRECLUSÃO. TRANSCORRIDO, CONCLUSOS.

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