Processo 0084267-96.2025.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0084267-96.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: PATRICIA GM RESTAURANTES LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MOREIRA BEZERRA DE MENEZES - CE47769 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE ERINALDO DANTAS FILHO - CE11200 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR - CE31498 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CALEL ARRAIS DE MAGALHAES - CE53700 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA TIPOA/2026 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SE
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