Processo 0084319-19.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri
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1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de HIGOR OLIVEIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II, III, IV e VIII, do Código Penal. Narra a denúncia, que: No dia 25 de agosto de 2025, por volta das 03h20min, no interior do estabelecimento comercial denominado Soho Lounge, situado na Rua Francisco Real, nº 580, Padre Miguel, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, dolo
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