Processo 0084325-19.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2.021.665-MS), consolidou o entendimento de que, diante de indícios de fracionamento de demandas, o magistrado possui o poder-dever de exigir a regularização da representação processual e a comprovação do interesse de agir
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