Processo 0084342-72.2019.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante a expressa concordância do ERJ, homologo os cálculos de fl. 399, item c. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que é vedado o fracionamento artificial do crédito em precatório e RPV, consoante tese firmada no Tema 58 (RE 592.619): É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça, qu
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