Processo 0084384-46.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511002045 NÚMERO ÚNICO: 0084384-46.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ROSIMEIRE JESUS DOS SANTOS ADV. : AYALA PONTES AMARAL RIBEIRO - OAB: 8262-SE REQUERIDO : WILL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO IMPUTADO À AUTORA NA CONTA DE CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 4872 DECORRENTE ESTRITAMENTE DAS PARCELAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE NA COMPETÊNCIA DE SETEMBRO DE 2025 (NO EXCESSO VERIFICADO DE R$ 698,14), BEM COMO DOS JUROS, MULTAS, ENCARGOS ROTATIVOS E TARIFAS DE REFATURAMENTO CORRELATOS INCIDENTES NAS FATURAS SUBSEQUENTES; CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À REQUERENTE, EM DOBRO, OS VALORES QUE ESTA COMPROVADAMENTE PAGOU A MAIOR EM RAZÃO DIRETA DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS ORA DECLARADOS INEXISTENTES, MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA Nº 362 DO STJ). SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL); SOBRE OS VALORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; DETERMINO, CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, ALÍNEA D, DA LEI Nº 6.024/1974, A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE 21/01/2026 (DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), FICANDO A SUA COBRANÇA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA LIQUIDANDA PARA O ADIMPLEMENTO DO PASSIVO. A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI NORMALMENTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA OBSERVAR A MESMA RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO DE JUROS DISPOSTA NA RESSALVA LEGAL. P. R. I.

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