Processo 0084461-73.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo Interno Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0084461-73.2026.8.16.0000 Recurso: 0084461-73.2026.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): A G DOS SANTOS MONTAGENS ME Agravado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO
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