Processo 0084478-91.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27083/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728662 NÚMERO ÚNICO: 0084478-91.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512102282 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600722409 APELANTE - BANCO DO SANTANDER S/A ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ APELADO - EDIMICIO MARINHO DE SOUZA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS. AUTENTICAÇÃO POR CHIP E SENHA PESSOAL. HABITUALIDADE DO TITULAR NOS ESTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A COMPRAS CONTESTADAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 6880, BEM COMO CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO APELADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELADO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA PELO LIMITE DE CRÉDITO ELEVADO E PELOS PARCELAMENTOS REALIZADOS; E (II) SABER SE AS TRANSAÇÕES LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO APELADO FORAM FRAUDULENTAS E SE O BANCO APELANTE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DELAS DECORRENTES, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PROSPERA, POIS O BANCO APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA E CONCRETA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. A EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO ELEVADO NÃO REFLETE, NECESSARIAMENTE, A RENDA REAL DO TITULAR, SENDO PRÁTICA COMUM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CONCESSÃO DE CRÉDITO DESVINCULADA DA RENDA DECLARADA. DA MESMA FORMA, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONTESTADOS NÃO CONSTITUI INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA, PODENDO DECORRER DE COERÇÃO FINANCEIRA E DO RECEIO DE NEGATIVAÇÃO. O APELADO É APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 954,00 MENSAIS, O QUE REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE NATUREZA OBJETIVA, INDEPENDENTE DE CULPA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA N.º 479 DO STJ. TODAVIA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS CEDE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, CONSISTENTE NA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO A QUEM O PRÓPRIO TITULAR CONFERIU ACESSO AO CARTÃO E À SENHA. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO  RELATÓRIO INTERNO DE PREVENÇÃO A FRAUDES E LOGS DE AUTENTICAÇÃO  DEMONSTRAM QUE O APELADO POSSUÍA HABITUALIDADE NOS MESMOS ESTABELECIMENTOS INDICADOS COMO LOCAIS DAS SUPOSTAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS (281…

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