Processo 0084511-42.2026.8.04.1000

Ante ao exposto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre

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