Processo 0084533-03.2026.8.04.1000

Diante o exposto, entendo não estarem satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida, pelo menos nesta fase inicial do processo, razão pelo qual, neste momento INDEFIRO  todos os pedidos de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98

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