Processo 0084606-14.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25605/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722783 NÚMERO ÚNICO: 0084606-14.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510303233 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600706011 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE APELANTE - JOILENA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE APELADO - JOILENA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO  MEDICAMENTO RIBOCICLIBE PARA CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA  RELATÓRIO DO NAT FAVORÁVEL À CONCESSÃO  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  RECURSO DO ESTADO: 1) INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO, AFASTANDO A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, E OBRIGATORIEDADE DA PACIENTE AGUADAR O TRÂMITE NORMAL DA FILA DO SUS  INSUBSISTÊNCIA  GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE QUE É CARACTERIZADA COMO TIME SENSITIVE, CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL PARA PORTADORES DE CÂNCER COM METASTASE, QUE NÃO PODEM AGUARDAR O FLUXO NORMAL DO SUS  2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00  MANTIDOS  RECURSO DESPROVIDO  RECURSO DA AUTORA: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  INSUBSISTÊNCIA  HONORÁRIOS MANTIDOS  FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART.85, §2º E INCISOS DO CPC  RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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