Processo 0084669-39.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802730 NÚMERO ÚNICO: 0084669-39.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO N.º 202511802730 (N) R. HOJE. JOSE FABIO PEREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADO NA INICIAL, PLEITEIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, TAMBÉM ALI QUALIFICADO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COLACIONOU COM A EXORDIAL OS DOCUMENTOS QUE INDICOU NA PETIÇÃO INICIAL PARA JUSTIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E, INTIMADA PARA EMENDAR E COMPLEMENTAR A EXORDIAL E COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, JUNTOU PETIÇÃO EM 02/02/2026 E DOCUMENTOS ÀS FLS. 49/61. PASSO A APRECIAR O PEDIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURISPRUDÊNCIA, NO ENTANTO, TEM ADMITIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE TRATE DE ENTIDADES PIAS, BENEFICENTES E MICROEMPRESAS, OU, EM OUTRO QUALQUER OUTRO RAMO DE ATUAÇÃO, MEDIANTE A NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVA DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. POR SEU TURNO, O ESTADO DE SERGIPE EDITOU A LEI N°. 2.545/85, QUE ALTEROU A LEI N°. 2.529/85, DETERMINANDO EM SEU ART. 2°: ART. 2° - FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO LHE PERMITIR PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS E ADVOGADOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. § 1° - CONSIDERA-SE, SALVO CASO EXCEPCIONAL A CRITÉRIO DO JUIZ, EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NESTE ARTIGO, QUEM PERCEBER RENDIMENTOS NÃO SUPERIORES AO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. § 2° - NA FALTA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REMUNERAÇÃO, OU NO CASO DE INEXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O JUIZ APRECIARÁ A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO VALENDO-SE DE QUALQUER PROVIDÊNCIAS AO MEIO LEGÍTIMO DE PROVAS. § 3° - A PARTE ADVERSA PODERÁ, EM QUALQUER FASE DA LIDE, REQUERER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESDE QUE PROVE A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO. § 4° - QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO ESTIVER AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVERÁ RECOLHER AO ERÁRIO ESTADUAL, MEDIANTE GUIA PRÓPRIA, AS CUSTAS DEVIDAS. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE PODER, POR SUA VEZ EDITOU O PROVIMENTO N°. 10/2001, QUE EM SEUS ARTS. 1°. E 4°, DISCIPLINAM: “ART. 1° – OPTANDO O AUTOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DAS VARAS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, O SEU PEDIDO SERÁ LEVADO À DISTRIBUIÇÃO, ONDE HOUVER, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE GUIA, FICANDO A CARGO DO JUIZ DECIDIR A RESPEITO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. §1º - INDEFERIDO O PEDIDO, DEVE O PRÓPRIO CARTÓRIO QUE FUNCIONA JUNTO

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