Processo 0084675-46.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510303235 NÚMERO ÚNICO: 0084675-46.2025.8.25.0001 REQUERENTE : YURI MENEZES LIMA ADV. : WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: 37160-BA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – INSTITUTO SELECON DECISÃO....: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR YURI MENEZES LIMA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E SELECON. NARRA O IMPETRANTE QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE 3ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2024, TENDO SIDO APROVADO NA FASE DE PROVA OBJETIVA E CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). AFIRMA QUE AO ENTREGAR O ATESTADO MÉDICO JUNTO COM O ELETROCARDIOGRAMA, CONFORME O ANEXO III DO EDITAL, FOI CONSIDERADO INAPTO/ELIMINADO PELA BANCA EXAMINADORA, SOB A JUSTIFICATIVA DE ATESTADO SEM DATA. SEGUE NARRANDO QUE POSTERIORMENTE BUSCOU CORRIGIR O VÍCIO E APRESENTAR ATRAVÉS DE RECURSO ADMINISTRATIVO NOVA DECLARAÇÃO PELA MESMA MÉDICA, DESSA VEZ DATADA, NO ENTANTO, NÃO FORA POSSÍVEL REALIZAR A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO. SUSTENTA A ILEGALIDADE DA RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM ACEITAR A CORREÇÃO, DIZENDO CONFIGURAR EXCESSO DE RIGOR FORMAL E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. PUGNOU PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTADO DE SERGIPE E SELECON) A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM-3ª CLASSE COMBATENTE (INSCRIÇÃO: 450058858), SUSPENDENDO O ATO DE ELIMINAÇÃO DECORRENTE DA OBSERVAÇÃO ATESTADO SEM DATA, ALÉM DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM TODAS AS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME, TAIS COMO EXAMES DE SAÚDE, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD), ASSEGURANDO SUA MATRÍCULA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO. NO MÉRITO REQUEREU A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E SEUS EFEITOS. INTIMADO, O ESTADO SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO LIMINAR SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, EM QUE O IMPETRANTE REQUER QUE SEJA CONCEDIDA DE IMEDIATO QUE AS AUTORIDADES COATORAS PROMOVAM A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM-3ª CLASSE COMBATENTE (INSCRIÇÃO: 450058858), SUSPENDENDO O ATO DE ELIMINAÇÃO DECORRENTE DA OBSERVAÇÃO ATESTADO SEM DATA, ALÉM DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM TODAS AS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME, TAIS COMO EXAMES DE SAÚDE, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD), ASSEGURANDO SUA MATRÍCULA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO POIS BEM. SABE-SE QUE PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR HÁ 02 (DOIS) PRESSUPOSTOS BÁSICOS DEVEM ESTAR NECESSARIAMENTE PRESENTES: O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. ESTE COMPREENDE A SITUAÇÃO EM QUE O LITIGANTE CORRE UM RISCO DE UM DANO IRREMEDIÁVEL MOTIVADO PELA DEMORA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DITO PRINCIPAL. POR SEU TURNO, O PRIMEIRO PRESSUPOSTO É A SITUAÇÃO EM QUE O LITIGANTE DEVERÁ DEMONSTRAR, DE MANEIRA APARENTE, SER TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ADEMAIS, FRISE-SE QUE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM A FUMAÇA DO BOM DIREITO (FUMUS BONI IURIS

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