Processo 0084696-80.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 6º, § 5º da Lei Federal n.º 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, sem prejuízo da ressalva do art. 19 da mesma lei. Sem honorários, em atenção à súmula 512 do

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